Legislação
Decreto 11.203, de 21/09/2022
Art. 21
Art. 21
- A FCP poderá firmar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e instrumentos similares com organizações públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas à consecução de seus objetivos.
Decreto 12.160, de 02/09/2024, art. 4º (Nova redação do Anexo II. Vigência em 16/09/2024. Veja o Decreto 12.160/2024, art. 5ºPara adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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