Legislação

Decreto 11.205, de 26/09/2022

Art.
Art. 4º

- São princípios do Governo Mais Legal - Trabalhista:

I - boa-fé, publicidade e transparência na relação entre o Estado e o administrado;

II - segurança jurídica;

III - eficiência; e

IV - livre concorrência.

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