Legislação
Decreto 11.205, de 26/09/2022
Art. 8º
Art. 8º
- A implementação do Governo Mais Legal - Trabalhista ocorrerá sem prejuízo do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e no Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto 4.552, de 27/12/2002.
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