Legislação
Decreto 11.210, de 26/09/2022
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795, de 31/10/1963, para dispor sobre os critérios para concessão de parcelamento do preço público da outorga do serviço de radiodifusão.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 5.768, de 20/12/1971, DECRETA:
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