Legislação
Decreto 11.214, de 29/09/2022
Art. 1º
Art. 1º
- O Octogésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai, em 20 de junho de 2022, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
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