Legislação
Decreto 11.215, de 29/09/2022
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 9.190, de 01/11/2017, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei 9.637, de 15/05/1998. [[Lei 9.637/1998, art. 20.]]
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei 9.637, de 15/05/1998, DECRETA: [[Lei 9.637/1998, art. 20.]]
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