Legislação
Decreto 11.219, de 05/10/2022
Art. 36
Capítulo IV - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (Ir para)
Art. 36- A autoridade responsável pela prestação de contas será responsabilizada, na forma prevista em lei, na hipótese de incluir, ou de fazer incluir, documento ou informação falsa na prestação de contas.
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