Legislação
Decreto 11.224, de 05/10/2022
- Ao Conselho Nacional do Espaço, órgão de assessoramento ao Presidente da República, compete:
I - estabelecer os parâmetros gerais relativos:
a) à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política espacial brasileira; e
b) a cooperações internacionais estratégicas relacionadas com a política espacial brasileira; e
II - estimular cooperações internacionais estratégicas relacionadas com a política espacial brasileira.
Parágrafo único - O Conselho Nacional do Espaço exercerá suas competências em coordenação com o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
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Este modelo de petição apresenta uma Reclamação Trabalhista por Dano Moral. Com base nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, a petição aborda uma situação em que o empregado sofreu dano moral no ambiente de trabalho. A peça inclui a exposição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos correspondentes.
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Este modelo de petição é destinado à solicitação de arquivamento de um inquérito policial instaurado com base nos mesmos fatos já abordados em uma ação penal anteriormente impetrada. Aborda a argumentação legal e constitucional contra a duplicidade processual, bem como as provas contrárias à acusação e alegações de calúnias e testemunhas falsas.
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