Legislação
Decreto 11.225, de 07/10/2022
Art. 10
Capítulo IV - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (Ir para)
Art. 10- O Conselho de Administração se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do Presidente ou de dois Conselheiros.
Parágrafo único - Será lavrada ata das deliberações do Conselho de Administração.
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