Legislação
Decreto 11.225, de 07/10/2022
Art. 9º
Capítulo IV - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (Ir para)
Art. 9º- O Conselho de Administração será composto pelos seguintes membros:
I - o Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura, que o presidirá;
II - o Diretor-Geral do DNIT;
III - dois representantes do Ministério da Economia; e
IV - dois representantes do Ministério da Infraestrutura.
§ 1º - Os membros do Conselho de Administração a que se referem os incisos III e IV do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Infraestrutura.
§ 2º - A participação no Conselho de Administração será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
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