Legislação
Decreto 11.227, de 07/10/2022
Art. 6º
Capítulo III - DO CONSELHO DELIBERATIVO (Ir para)
Art. 6º- O Conselho Deliberativo se reunirá, em caráter ordinário, uma vez por quadrimestre e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou solicitação de, no mínimo, três conselheiros.
§ 1º - O quórum de reunião do Conselho Deliberativo é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º - Na hipótese de empate, o Presidente do Conselho Deliberativo terá o voto de qualidade.
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