Legislação
Decreto 11.227, de 07/10/2022
Art. 9º
Capítulo IV - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção I - DO ÓRGÃO COLEGIADO (Ir para)
Art. 9º- Ao Conselho Deliberativo compete:
I - definir a política da Fundação Osório;
II - aprovar o plano de gestão da Fundação Osório;
III - examinar e aprovar, anualmente, o plano de ação da Fundação Osório;
IV - manifestar-se sobre o regimento interno da Fundação Osório e sobre suas alterações;
V - deliberar sobre a composição do quadro de pessoal da Fundação Osório; e
VI - deliberar sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Presidente da Fundação Osório.
Parágrafo único - O funcionamento do Conselho Deliberativo será estabelecido no regimento interno da Fundação Osório.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;