Legislação
Decreto 11.227, de 07/10/2022
Capítulo IV - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção I - DO ÓRGÃO COLEGIADO (Ir para)
Art. 9º- Ao Conselho Deliberativo compete:
I - definir a política da Fundação Osório;
II - aprovar o plano de gestão da Fundação Osório;
III - examinar e aprovar, anualmente, o plano de ação da Fundação Osório;
IV - manifestar-se sobre o regimento interno da Fundação Osório e sobre suas alterações;
V - deliberar sobre a composição do quadro de pessoal da Fundação Osório; e
VI - deliberar sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Presidente da Fundação Osório.
Parágrafo único - O funcionamento do Conselho Deliberativo será estabelecido no regimento interno da Fundação Osório.
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Este modelo de contestação é elaborado em defesa de uma empresa de vidraçaria, acusada de não cumprir com a entrega de um armário, após o comprador ter substituído a compra inicial de uma sacada de blindex por diversos serviços. A petição argumenta sobre a execução dos serviços até a exaustão do valor pago e a recusa do comprador em pagar a diferença pelo serviço adicional.
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Este modelo de impugnação contesta um laudo médico que não observa os critérios epidemiológicos de Bradford-Hill, Franchini e Simonin, em um caso genérico de inflamação ocular que evoluiu para internação, questionando o afastamento de nexo causal.
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