Legislação

Decreto 11.228, de 07/10/2022

Art. 30

Capítulo V - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES (Ir para)

Seção I - DO PRESIDENTE DA FIOCRUZ (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 30

- Ao Presidente da Fiocruz incumbe:

I - dirigir a Fiocruz e coordenar a formulação e a implementação das políticas institucionais, em consonância com as diretrizes do Conselho Superior, do Congresso Interno e do Conselho Deliberativo;

II - indicar os dirigentes das unidades;

III - convocar e presidir o Conselho Deliberativo;

IV - submeter o plano anual e o orçamento da Fiocruz à apreciação do Conselho Superior, após aprovação do Conselho Deliberativo;

V - aprovar normas regulamentares e praticar atos pertinentes à estruturação e ao funcionamento da Fiocruz, ouvidos, no que couber, o Conselho Deliberativo e o Conselho Superior;

VI - autorizar as operações financeiras e a movimentação de recursos da Fiocruz;

VII - implementar a política de pessoal, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Deliberativo;

VIII - firmar convênios, contratos e acordos com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, ouvido o Conselho Deliberativo, no que couber; e

IX - praticar os atos pertinentes à administração orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de material e de serviços gerais da Fiocruz e determinar auditorias e verificações periódicas nessas áreas.

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