Legislação
Decreto 11.240, de 18/10/2022
Art. 22
Capítulo VII - DO PATRIMÔNIO (Ir para)
Art. 22- Constituem patrimônio da FUNARTE:
I - o seu acervo; e
II - os bens e os direitos que possui e os que adquirir ou os que lhe forem doados.
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