Legislação
Decreto 11.244, de 21/10/2022
Art. 3º
Art. 3º
- Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da CNEN por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. (Vigência em 17/10/2022. Veja Decreto 11.244/2002, art. 9º, I)
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