Legislação
Decreto 11.246, de 27/10/2022
Art. 1º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
- Objeto e âmbito de aplicação
- Este Decreto regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 14.133/2021, art. 8º.]]
Parágrafo único - O disposto no art. 176 da Lei 14.133/2021, aplica-se aos Municípios com até vinte mil habitantes. [[Lei 14/2021, art. 176.]]
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