Legislação
Decreto 11.249, de 09/11/2022
Art. 7º
Art. 7º
- (Revogado pelo Decreto 11.526, de 12/05/2023, art. 3º).
Redação anterior (original): [Art. 7º - Ato do Ministro de Estado da Economia disporá sobre os procedimentos de finanças públicas necessários à realização do encontro de contas de que trata este Decreto.]
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