Legislação
Decreto 11.526, de 12/05/2023
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 11.249/2022:
I - o § 2º do art. 3º; [[Decreto 11.249/2022, art. 5º.]]
II - o parágrafo único do art. 5º; [[Decreto 11.249/2022, art. 6º.]]
III - o art. 6º; e [[Decreto 11.249/2022, art. 6º.]]
IV - o art. 7º. [[Decreto 11.249/2022, art. 7º.]]
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