Legislação
Decreto 11.251, de 09/11/2022
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 10.051/2019:
I - do art. 3º: [[Decreto 10.051/2019, art. 3º.]]
a) os incisos I, II e III do § 1º; e
b) os incisos I e II do § 5º;
II - os incisos IX a XIV do caput do art. 5º; e [[Decreto 10.051/2019, art. 6º.]]
III - o § 5º do art. 6º. [[Decreto 10.051/2019, art. 6º.]]
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