Legislação
Decreto 11.253, de 09/11/2022
- Ficam revogados:
I - o art. 3º do Decreto 5.751/2006;
II - o art. 3º e o Anexo III ao Decreto 8.913, de 23/11/2016; [[Decreto 8.913/2016, art. 3º.]]
III - o art. 2º do Decreto 10.924, de 30/12/2021; e [[Decreto 10.924/2021, art. 2º.]]
IV - o Decreto 11.160, de 2/08/2022.
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