Legislação
Decreto 8.913, de 23/11/2016
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pelo Decreto 11.253, de 09/11/2022, art. 8º. Vigência em 01/12/2022).
Redação anterior (original): [Art. 3º - O Anexo II ao Decreto 5.751, de 12/04/2006, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
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