Legislação
Decreto 8.913, de 23/11/2016
Art. 0º
(Vigência em 22/12/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 5.751, de 12/04/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.775, de 09/11/2023, art. 1º (art. 8º)Decreto 11.253, de 09/11/2022, art. 8º (art. 3º e Anexo III. Vigência em 01/12/2022)
Decreto 10.924, de 30/12/2021, art. 4º, III (art. 8º. Vigência em 05/01/2022)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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Decreto 5.751, de 12/04/2006 (Ministério da Defesa. Estrutura Regimental. DAS e Funções Gratificadas