Legislação
Decreto 11.254, de 09/11/2022
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados:
I - o § 5º do art. 10 do Decreto 8.154/2013; e [[Decreto 8.154/2013, art. 10.]]
II - o art. 4º do Decreto 9.831, de 10/06/2019, na parte em que altera o caput e o § 5º do art. 10 do Decreto 8.154/2013.
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