Legislação
Decreto 11.256, de 16/11/2022
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.825, de 12/12/2023, art. 2º). (Vigência em 17/01/2023). Administrativo. Altera o Decreto 9.052, de 15/05/2017, para prorrogar o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.825, de 12/12/2023, art. 2º (Revogação total)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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