Legislação
Decreto 11.261, de 22/11/2022
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei 14.204, de 16/09/2021, na forma do Anexo, cargos em comissão do Grupo-DAS em Cargos Comissionados Executivos – CCE. [[Lei 14.204/2021, art. 6º.]]
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