Legislação
Decreto 11.264, de 24/11/2022
Art. 5º
Art. 5º
- A Secretaria-Executiva do CCCad será exercida pelo Ministério do Turismo.
Parágrafo único - O regimento interno do CCCad será elaborado por sua Secretaria-Executiva e aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
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