Legislação
Decreto 11.269, de 30/11/2022
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados:
I - o parágrafo único do art. 16 do Decreto 10.961/2022; e [[Decreto 10.961/2022, art. 16.]]
II - o Decreto 11.190, de 6/09/2022.
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