Legislação
Decreto 11.276, de 08/12/2022
Art. 7º
Capítulo II - DA ADESÃO AO RENOVAR (Ir para)
Art. 7º- Os financiadores e os parceiros privados poderão aderir ao Renovar por meio da oferta de benefícios, entre os quais:
I - aplicação de recursos para promover o desmonte ou a destruição como sucata dos bens elegíveis;
II - bônus na aquisição de veículo novo ou seminovo;
III - taxas de financiamento reduzidas;
IV - descontos em serviços;
V - extensão de produtos de garantia; e
VI - programas de milhagem.
Parágrafo único - O rol de benefícios elencados é exemplificativo e ficará a cargo de cada financiador ou parceiro privado decidir sobre a sua adesão ao Renovar e os benefícios que ofertará.
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