Legislação
Decreto 11.286, de 13/12/2022
Art. 5º
Art. 5º
- Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Comando da Marinha do Ministério da Defesa por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
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