Legislação
Decreto 11.287, de 13/12/2022
Art. 13
Art. 13
- Poderão participar como convidados das reuniões do Conselho Deliberativo, dos comitês e da reunião plenária da RBPClin especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, sem direito a voto.
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