Legislação
Decreto 11.287, de 13/12/2022
Art. 2º
Art. 2º
- São princípios da RBPClin:
I - o progresso da ciência, tecnologia e inovação na área da saúde;
II - o fortalecimento da capacidade científica;
III - o atendimento às boas práticas em pesquisa clínica;
IV - o fortalecimento dos sistemas regulatórios ético e sanitário em pesquisa;
V - a qualificação profissional em pesquisa clínica;
VI - a produção de evidências científicas que orientem o processo de tomada de decisão na área da saúde;
VII - a disseminação e a translação do conhecimento científico; e
VIII - a articulação intersetorial e a cooperação técnico-científica, nacional e internacional.
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