Legislação
Decreto 11.290, de 20/12/2022
Art. 7º
Art. 7º
- Fica renovada, de acordo com o disposto no § 3º do art. 33 da Lei 4.117/1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 5/10/2022, a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A., entidade de direito privado inscrita no CNPJ sob o 27.865.757/0001-02, conforme o disposto no Decreto 1.094, de 30/05/1962, aprovada pelo Decreto Legislativo 21, de 13/01/2009, e renovada pelo Decreto de 14/04/2008, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Recife, Estado de Pernambuco. [[Lei 4.117/1962, art. 33.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;