Legislação
Decreto 11.293, de 20/12/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Fica tornado sem efeito o Decreto de 19/04/2005, publicado no Diário Oficial da União de 20/04/2005, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 118/2006, que outorgou a concessão à Fundação Cultural e Educacional Convenção de Itu, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o 03.849.967/0001-30, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itu, Estado de São Paulo, em razão da não apresentação dos documentos necessários à formalização do contrato.
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