Legislação
Decreto 11.300, de 21/12/2022
Art. 16
Capítulo V - DO FINANCIAMENTO DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA (Ir para)
Art. 16- Os custos e as despesas relacionados à devolução das embalagens de vidro pelo consumidor em um ponto de recebimento serão arcados exclusivamente pelo consumidor ou pela pessoa que realizar a devolução, sem qualquer ônus para as empresas ou para as entidades gestoras do sistema de logística reversa.
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