Legislação
Decreto 11.300, de 21/12/2022
Art. 19
Capítulo V - DO FINANCIAMENTO DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA (Ir para)
Art. 19- Na implementação e na operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens de vidro, poderão ser adotadas soluções integradas que contemplem, entre outros:
I - os pontos de:
a) recebimento, incluídos os de entrega voluntária;
b) consolidação; e
c) beneficiamento;
II - as unidades de:
a) triagem manual ou mecanizada; e
b) reciclagem;
III - a comercialização de embalagens descartadas; e
IV - o Recicla+, nos termos do disposto no Decreto 11.044/2022.
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