Legislação
Decreto 11.300, de 21/12/2022
Art. 31
Capítulo VII - DAS ENTIDADES GESTORAS DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA (Ir para)
Art. 31- As empresas que não aderirem ao modelo coletivo de sistema de logística reversa por intermédio de entidade gestora:
I - manterão a comprovação da implementação e da operacionalização individual do sistema de logística reversa de embalagens de vidro à disposição do órgão ambiental responsável pelo licenciamento ambiental e do Ministério do Meio Ambiente; e
II - reportarão anualmente as informações solicitadas ao grupo de acompanhamento de performance, na forma prevista no art. 61. [[Decreto 11.300/2022, art. 61.]]
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