Legislação
Decreto 11.300, de 21/12/2022
Art. 66
Capítulo XX - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 66- O descumprimento ao disposto neste Decreto sujeitará os infratores à aplicação das sanções previstas na legislação, em especial na Lei 9.605, de 12/02/1998, no Decreto 6.514, de 22/07/2008, nos seus regulamentos e nas demais normas aplicáveis.
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