Legislação
Decreto 11.300, de 21/12/2022
Art. 67
Capítulo XX - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 67- A responsabilidade das empresas e das entidades gestoras será aferida de forma individualizada e será avaliado o cumprimento das obrigações a elas atribuíveis nos termos do disposto neste Decreto, preservadas as competências fiscalizatórias do órgão competente do Sisnama.
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