Legislação
Decreto 11.301, de 21/12/2022
Art. 23
Art. 23
- Os Certificados da Dívida Pública Mobiliária Federal - Instituto Nacional do Seguro Social - CDP/INSS, emitidos até fevereiro de 2002, em conformidade com a Lei 9.711, de 20/11/1998, poderão ser permutados por outro título da Dívida Pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, a critério do Ministro de Estado da Economia, observada a equivalência econômica.
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