Legislação
Decreto 11.307, de 23/12/2022
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 9.271, de 25/01/2018, para dispor sobre a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica mediante oferta pública de ações.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 26, art. 27, art. 28 e art. 30 da Lei 9.074, de 7/07/1995, no art. 4º da Lei 9.491, de 9/09/1997, e nos art. 1º e art. 27 da Lei 14.182, de 12/07/2021, DECRETA: [[Lei 9.074/1995, art. 26. Lei 9.074/1995, art. 27. Lei 9.074/1995, art. 28. Lei 9.074/1995, art. 30. Lei 9.491/1997, art. 4º. Lei 14.182/2021, art. 1º. Lei 14.182/2021, art. 27.]]
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