Legislação
Decreto 11.308, de 23/12/2022
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
- Objeto
- Este Decreto:
I - dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior;
II - estabelece normas e diretrizes gerais para a designação e a atuação dos adidos tributários e aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros; e
III - dispõe sobre a retribuição no exterior dos adidos tributários e aduaneiros e dos seus auxiliares, nos termos do disposto na Lei 5.809, de 10/10/1972.
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