Legislação
Decreto 11.311, de 27/12/2022
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- Compete à Diretoria de Tecnologia da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República:
I - disponibilizar aos órgãos e às entidades informações técnicas necessárias ao funcionamento regular do Portal da Legislação do Planalto;
II - realizar a manutenção da infraestrutura da base de dados do Projeto CodeX; e
III - garantir a acessibilidade e a segurança informacional relacionadas aos sistemas de informação e à base de dados do Projeto CodeX.
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