Legislação
Decreto 11.311, de 27/12/2022
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Fica instituída a Rede de Curadoria dos Atos Normativos Federais, com o objetivo de executar, de forma articulada, a gestão da divulgação do atos normativos federais.
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