Legislação
Decreto 11.311, de 27/12/2022
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Os atos normativos federais de que trata este Decreto incluem:
I - a Constituição e as emendas constitucionais;
II - as leis complementares;
III - as leis ordinárias;
IV - as leis delegadas;
V - os decretos-leis;
VI - as medidas provisórias;
VII - os decretos; e
VIII - os atos normativos de hierarquia inferior a decreto, editados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;