Legislação

Decreto 11.311, de 27/12/2022

Art.
Art. 5º

- O Portal da Legislação do Planalto é o repositório oficial de divulgação de atos normativos a que se refere o art. 16 do Decreto 10.139, de 28/11/2019. [[Decreto 10.139/2019, art. 16.]]

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