Legislação
Decreto 11.311, de 27/12/2022
- Fica instituído o Projeto CodeX, com o objetivo de desenvolver soluções tecnológicas para o Portal da Legislação do Planalto e ampliar o escopo da divulgação de atos normativos federais.
§ 1º - As soluções tecnológicas previstas no caput incluem a automatização de parte das atividades de que trata o art. 3º. [[Decreto 13.311/2022, art. 3º.]]
§ 2º - As soluções desenvolvidas por meio do Projeto CodeX serão implementadas:
I - a partir de 15/01/2023, para fase de teste pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República; e
II - a partir de 01/05/2023, para início da disponibilização das funcionalidades para teste pela Rede de Curadoria dos Atos Normativos Federais.
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Este modelo de contestação é projetado para agricultores ou empresas agrícolas que enfrentam ações de busca e apreensão de máquinas e equipamentos essenciais devido a atrasos no pagamento de consórcios. A petição aborda fundamentos legais para contestar a ação, incluindo a função social do contrato, a boa-fé do devedor e a proposta de acordo para regularização do débito. Utilize este modelo para construir uma defesa robusta e garantir a continuidade das atividades agrícolas.
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Esta petição aborda a renúncia à herança por parte das filhas herdeiras de um falecido, que é coerdeiro de precatórios originados do avô, também falecido. O documento detalha a situação de múltiplos falecimentos sem a realização de inventários, afetando a liberação de precatórios. A renúncia é feita para agilizar o processo de inventário e permitir a divisão do precatório entre os outros herdeiros.
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