Legislação
Decreto 11.312, de 27/12/2022
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.545, de 05/06/2023, art. 15). Administrativo. Institui o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, de que trata o § 1º do art. 6º da Lei 13.464, de 10/07/2017. [[Lei 13.464/2017, art. 6º.]]
Atualizada(o) até:
Decreto 11.541, de 05/06/2023, art. 15 (Revogação total)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei 13.464, de 10/07/2017, DECRETA: [[Lei 13.464/2017, art. 6º.]]
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