Legislação
Decreto 11.314, de 28/12/2022
Art. 6º
Capítulo II - DA LICITAÇÃO (Ir para)
Art. 6º- A indenização pelos ativos ainda não amortizados a serem transferidos para a nova concessão será paga pela vencedora do certame à antiga concessionária, como condição para a assinatura do novo contrato, nos termos do edital de licitação.
Parágrafo único - O valor da indenização será estabelecido conforme regulação da Aneel, observado o disposto no § 3º do art. 4º da Lei 9.074/1995, e no § 2º e no § 4º do art. 8º da Lei 12.783/2013. [[Lei 9.074/1995, art. 4º. Lei 12.783/2013, art. 8º.]]
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