Legislação
Decreto 11.318, de 29/12/2022
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Fica delegada competência ao Comandante da Marinha para alterar, em até vinte por cento, a distribuição do efetivo de Oficiais de que trata o Anexo, observados os limites estabelecidos em lei.
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