Legislação
Decreto 11.321, de 30/12/2022
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica estabelecido o desconto de cinquenta por cento para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, de que trata o art. 6º da Lei 10.893, de 13/07/2004. [[Lei 10.893/2004, art. 6º.]]
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